A responsabilidade administrativa por dano ambiental tem caráter objetivo, ou seja, independe da vontade do agente. No entanto, descabe olvidar que a função jurisdicional deve sempre se pautar pela observância…
Se você possui algum imóvel urbano ou rural e gostaria de regularizar a documentação há muitos anos, saiba que agora é possível conseguir através do usucapião extrajudicial em cartório O…
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